A Prefeitura de Campos dos Goytacazes sancionou e publicou no Diário Oficial desta terça-feira (24) a lei que permite que servidores públicos do município se registrem como Microempreendedores Individuais (MEI). A medida é um avanço na modernização das relações de trabalho e na valorização dos servidores municipais.
A nova norma altera a Lei Municipal nº 5.247/1991 e possibilita que servidores efetivos, ocupantes de cargos em comissão e contratados temporariamente formalizem atividades econômicas como empreendedores individuais. A medida visa ampliar oportunidades, garantir segurança jurídica e incentivar a geração de renda.
Mudanças e Benefícios
De acordo com a lei, os servidores que optarem pelo registro como MEI deverão observar as condições de compatibilidade entre sua função pública e a atividade privada, evitando conflito de interesses e assegurando o pleno cumprimento de suas atribuições no serviço público.
A iniciativa segue a legislação nacional (Lei Complementar nº 123/2006) e representa um avanço na política municipal de valorização dos servidores. Com a nova lei, mais trabalhadores terão acesso à formalização, emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários e facilidades oferecidas ao pequeno empreendedor.
Reação dos Servidores
O auxiliar de secretaria Leandro Ferreira, que desenvolve trabalhos de marketing de futebol nas horas livres, recebeu a notícia com entusiasmo. “Vejo como um avanço importante e uma demonstração de sensibilidade da gestão às demandas dos servidores”, comentou.
A regulamentação detalhada sobre critérios, limites e procedimentos internos será publicada pela Prefeitura, garantindo transparência e segurança tanto para os servidores quanto para a administração pública.
O que muda para os servidores?
- Possibilidade de se registrar como Microempreendedor Individual (MEI)
- Formalização de atividades econômicas como empreendedores individuais
- Acesso à formalização, emissão de notas fiscais, benefícios previdenciários e facilidades oferecidas ao pequeno empreendedor
- Necessidade de observar as condições de compatibilidade entre função pública e atividade privada
