A Câmara Municipal de São Paulo deu um importante passo rumo à regulamentação do serviço de mototáxi por aplicativos na capital paulista. Em votação realizada na noite de quinta-feira, o projeto de lei recebeu aprovação em primeiro turno, abrindo caminho para que plataformas como Uber e 99 operem legalmente o serviço na cidade. A aprovação inicial, com 29 votos favoráveis e nove contrários, sinaliza um possível fim para a disputa judicial entre a prefeitura e as empresas de aplicativos, que se arrasta desde o início de 2025. A regulamentação do serviço de mototáxi promete gerar novas oportunidades de emprego e renda para motociclistas, ao mesmo tempo em que busca garantir a segurança e a qualidade do serviço prestado aos usuários. Agora, o projeto segue para uma segunda votação, com expectativa de ocorrer em breve, antes de ser sancionado e entrar em vigor.
Regulamentação Detalhada do Serviço de Mototáxi
O projeto de lei aprovado em primeiro turno estabelece uma série de requisitos e restrições para a operação do serviço de mototáxi por aplicativos em São Paulo. O objetivo é garantir a segurança dos passageiros, a qualidade do serviço e a adequação da atividade às normas de trânsito e segurança viária.
Principais Exigências e Restrições
Entre as principais exigências para a regulamentação da atividade, destacam-se:
Registro do veículo na categoria aluguel (placa vermelha): Essa medida visa identificar os veículos utilizados no serviço de mototáxi e diferenciá-los dos veículos particulares, facilitando a fiscalização e o controle da atividade.
Curso de formação para motociclistas: Os condutores deverão comprovar a conclusão de um curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas, com conteúdo teórico e prático sobre segurança no trânsito, legislação específica e atendimento ao público.
Seguro de responsabilidade civil e cobertura para sinistros: Os aplicativos deverão contratar seguros que garantam a cobertura de eventuais danos causados aos passageiros, a terceiros e aos próprios condutores em caso de acidentes.
Cadastro prévio do condutor: Os motociclistas que desejarem atuar no serviço de mototáxi deverão se cadastrar previamente, seguindo as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Restrições de circulação: O projeto proíbe a circulação de motocicletas para a prestação do serviço em corredores e faixas exclusivas de ônibus, durante eventos adversos declarados (como chuva intensa e enchentes), em vias de trânsito rápido (como as marginais Pinheiros e Tietê), na região do Mini anel Viário e na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões.
Requisitos para o Cadastro do Condutor
Para obter o cadastro e poder atuar como mototaxista por aplicativo, os condutores deverão atender aos seguintes requisitos:
Idade mínima de 21 anos;
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “A” ou “AB”, com no mínimo 2 anos de emissão e anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR);
Aprovação em curso especializado para o transporte de passageiros em motocicletas;
Inexistência, nos 12 meses anteriores, da prática de infração de trânsito gravíssima;
Ausência de condenação por crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, por crime praticado contra a mulher por razões do sexo feminino, por crimes contra a dignidade sexual;
Compromisso a prestar transporte remunerado de passageiros única e exclusivamente por meio de pessoa jurídica exploradora;
Inscrição como contribuinte regular no INSS;
Exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, especifico para substâncias psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção.
Conclusão
A aprovação em primeiro turno do projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi por aplicativos em São Paulo representa um avanço significativo para a mobilidade urbana na cidade. A regulamentação, ao estabelecer regras claras e exigências para a operação do serviço, busca garantir a segurança dos passageiros e a qualidade do transporte, ao mesmo tempo em que oferece novas oportunidades de trabalho para os motociclistas. A expectativa é que, com a aprovação definitiva do projeto e a sua implementação, o serviço de mototáxi por aplicativos se torne uma alternativa de transporte segura, eficiente e acessível para a população paulistana.
FAQ
1. Quais são os principais requisitos para ser um mototaxista por aplicativo em São Paulo?
Para ser um mototaxista por aplicativo em São Paulo, é necessário ter idade mínima de 21 anos, CNH na categoria “A” ou “AB” com EAR, aprovação em curso especializado, não ter cometido infrações gravíssimas nos últimos 12 meses, não ter condenações criminais específicas, prestar serviço exclusivamente por meio de pessoa jurídica, ser contribuinte regular do INSS e realizar exame toxicológico.
2. Onde os mototaxistas por aplicativo não poderão circular em São Paulo?
Os mototaxistas por aplicativo não poderão circular em corredores e faixas exclusivas de ônibus, durante eventos adversos (como chuva forte), em vias de trânsito rápido (marginais), no Mini anel Viário e na Zona de Máxima Restrição de Circulação (ZMRC) de caminhões.
3. O que acontece se um mototaxista por aplicativo descumprir as regras estabelecidas na regulamentação?
O descumprimento das regras estabelecidas na regulamentação poderá acarretar em sanções, como multas, suspensão ou cancelamento do cadastro do condutor, além de outras penalidades previstas na legislação de trânsito e na legislação municipal.
Se você é um motociclista interessado em se cadastrar e começar a trabalhar como mototaxista por aplicativo em São Paulo, fique atento às próximas etapas da regulamentação e prepare-se para atender a todos os requisitos. Acompanhe as notícias e as informações divulgadas pelas empresas de aplicativos e pela Prefeitura para garantir que você esteja em conformidade com a lei e possa aproveitar as oportunidades que essa nova modalidade de transporte oferece.
Fonte: https://www.cnnbrasil.com.br
