O Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira, 20 de outubro, contestando a chamada "gratificação faroeste", um bônus de produtividade instituído pelo governo do estado do Rio de Janeiro. Este bônus é destinado a premiar policiais civis que se destacam em suas funções, incluindo aqueles que realizam ações que resultam na morte de criminosos. O caso foi atribuído ao ministro Alexandre de Moraes, que já possui relação com a temática por meio da ADPF das Favelas, ação que aborda a letalidade policial nas favelas cariocas.
O que é a gratificação faroeste?
A gratificação faroeste, formalmente conhecida como Lei Estadual nº 11.003/2025, foi aprovada em outubro de 2025 e implementa uma reestruturação no quadro de servidores da Secretaria Estadual de Polícia Civil do Rio de Janeiro. O artigo 21 da lei estabelece que os policiais podem receber uma bonificação que varia de 10% a 150% de seu salário base, dependendo de algumas situações, como vitimização em serviço, apreensão de armamentos de grosso calibre e, notavelmente, a "neutralização de criminosos".
Controvérsias em torno da lei
A legislação gerou intensos debates, especialmente por seu potencial de estimular a violência policial. O governador do Rio, Cláudio Castro, chegou a vetar integralmente o artigo que previa a gratificação, alegando ausência de previsão orçamentária. No entanto, o veto foi derrubado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) em dezembro, com forte apoio de deputados, incluindo o líder do governo, Rodrigo Amorim, do partido União.
Argumentos do Psol
O Psol, ao acionar o STF, argumenta que a gratificação é inconstitucional tanto em sua forma quanto em seu conteúdo. O partido defende que a criação da gratificação, que deveria ser uma prerrogativa do Executivo, foi feita por iniciativa do Legislativo, o que fere a Constituição. Para a sigla, a medida representa um incentivo financeiro à violência policial, promovendo uma cultura de letalidade nas ações policiais.
Posições de órgãos e entidades
Vários órgãos também se manifestaram contra a gratificação faroeste. A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu uma nota técnica antes da aprovação da lei, onde classifica a gratificação como um estímulo a confrontos letais entre policiais e criminosos. A DPU argumenta que o termo "neutralização", utilizado na legislação para descrever ações que resultam em mortes, é vago e desrespeita a dignidade da pessoa humana.
Impactos e consequências
As implicações da gratificação faroeste são preocupantes, principalmente no contexto de um estado que já enfrenta altos índices de violência e letalidade policial. A preocupação com a possibilidade de que essa gratificação possa incitar policiais a adotar posturas mais agressivas em suas operações levanta questões sobre a ética na aplicação da força e os direitos humanos. O debate sobre a legalidade e a moralidade dessa gratificação se insere em um cenário mais amplo de discussões sobre a segurança pública e a necessidade de reformulação das práticas policiais no Brasil.
