A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira, 28 de setembro, para deliberar sobre a regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil. O encontro, agendado para as 9h30, ocorrerá na sede da agência em Brasília. Este debate visa a revisão da Resolução 327/2019, que atualmente regula o acesso a produtos à base de cannabis no país. A discussão ocorre em um contexto de crescente demanda por tratamentos que utilizam essa substância, refletindo um movimento social e jurídico em favor do seu uso medicinal.
Contexto da regulamentação
A necessidade de definir regras para a produção de cannabis medicinal surgiu a partir de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que em novembro de 2024 determinou a regulamentação do plantio da cannabis, exclusivamente para fins medicinais e farmacológicos. Essa decisão reflete uma mudança significativa na abordagem do Brasil em relação à cannabis, que até então era restritiva. O tribunal estabeleceu que a legislação sobre drogas não se aplica a espécies de cannabis com concentrações muito baixas de tetrahidrocanabinol (THC), o composto psicoativo da planta.
Propostas apresentadas
Em preparação para a reunião, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que visam normatizar a produção da cannabis medicinal, pesquisas científicas relacionadas à planta e a atuação de associações de pacientes. O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, destacou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu exponencialmente na última década, evidenciada pelo aumento das importações individuais. Entre 2015 e 2025, foram mais de 660 mil autorizações para importação de produtos desse tipo.
Requisitos para a produção
As normas propostas pela Anvisa restringem a produção de cannabis a pessoas jurídicas, exigindo inspeção sanitária prévia. Os requisitos de segurança incluem monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. Além disso, a autorização será concedida apenas para produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. Essas medidas visam garantir um controle rigoroso da produção e o uso responsável da cannabis medicinal.
Produção por associações de pacientes
Outra inovação nas propostas é a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes. Isso busca avaliar a viabilidade da produção em pequena escala, fora do modelo industrial tradicional. A Anvisa pretende implementar um chamamento público para facilitar a participação dessas associações na produção de cannabis medicinal.
Alinhamento com diretrizes internacionais
Durante a coletiva de imprensa, o diretor da Anvisa, Thiago Campos, enfatizou o rigor técnico necessário para a elaboração das resoluções. Ele destacou que as propostas estão alinhadas com a decisão do STJ e com diretrizes de órgãos internacionais, como a Organização das Nações Unidas e a Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. Essas diretrizes estabelecem padrões que a Anvisa deve seguir ao regulamentar o uso de substâncias controladas.
Impacto social e judicial
Estima-se que mais de 670 mil pessoas no Brasil utilizem produtos à base de cannabis, principalmente por meio de decisões judiciais, uma vez que a regulamentação ainda não está plenamente estabelecida. Desde 2022, o Ministério da Saúde atendeu cerca de 820 decisões para a oferta de produtos à base de cannabis. Mesmo sem uma regulamentação formal, diversas associações têm obtido autorização judicial para cultivar cannabis exclusivamente para uso medicinal, mostrando a urgência e a necessidade de um marco regulatório mais claro.
A reunião da Anvisa marca um passo importante na regulamentação da cannabis medicinal no Brasil, refletindo uma mudança na política de saúde e o reconhecimento dos benefícios potenciais dessa planta para o tratamento de diversas condições de saúde. A expectativa é que as resoluções propostas avancem e contribuam para um acesso mais amplo e seguro aos produtos de cannabis medicinal no país.
