Abril é o mês dedicado à campanha Abril Laranja, uma iniciativa nacional focada na prevenção e no combate aos maus-tratos contra os animais. Este movimento busca conscientizar a sociedade sobre a essencialidade do respeito, da proteção e da guarda responsável para todos os seres vivos.
A Importância do Abril Laranja e a Atuação Municipal
A Prefeitura de Casimiro de Abreu ressalta a importância de identificar e coibir práticas que configuram maus-tratos. Entre elas, destacam-se o abandono, as agressões físicas, a privação de alimentação e água adequadas, a ausência de abrigo apropriado e a negligência com a saúde dos animais. Todas essas condutas são classificadas como crimes e possuem previsão legal, com o objetivo de proteger a fauna local e promover o bem-estar animal.
Arcabouço Legal: Leis Contra Maus-Tratos Animais
A Lei nº 9.605/1998, popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, é um marco jurídico fundamental que tipifica tais condutas como ilícitos penais. Adicionalmente, a Lei nº 14.064/2020, denominada Lei Sansão, intensificou as penalidades para atos de violência cometidos contra cães e gatos. As sanções para esses crimes podem variar de dois a cinco anos de prisão, além de multa e a proibição definitiva de ter a guarda do animal.
No âmbito estadual, a Lei nº 10.279/2024 do Estado do Rio de Janeiro também reforça a importância da campanha Abril Laranja. Esta legislação visa fortalecer os instrumentos de conscientização e proteção animal em todo o território fluminense, sublinhando o compromisso com o bem-estar e a dignidade dos animais.
Como Denunciar e a Responsabilidade Coletiva
Ao identificar qualquer situação de maus-tratos, como animais sem acesso a água ou alimento, feridos e sem atendimento veterinário, mantidos em correntes excessivamente curtas ou abandonados, a orientação é realizar a denúncia. A ação de cada cidadão é crucial para combater esses crimes.
Os casos podem ser comunicados à Polícia Militar (telefone 190), à delegacia mais próxima, ao Ministério Público, ao IBAMA ou diretamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Casimiro de Abreu. Proteger os animais representa um compromisso coletivo e fundamental para a construção de uma comunidade mais consciente, responsável e humana.
