A Câmara dos Deputados aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), um projeto de lei para garantir justiça gratuita a pessoas com câncer e deficiência.
A medida busca facilitar o acesso ao Judiciário para grupos que frequentemente precisam acionar a Justiça em busca de tratamentos de saúde e direitos básicos.
Relatada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta substitui 'câncer' por 'neoplasia maligna' para adequação legal e reforça a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para a relatora, quem já enfrenta desafios de saúde não deve ter impedimentos financeiros na busca por direitos essenciais, como tratamentos negados.
Hoje, a gratuidade da Justiça não é automática, sendo concedida caso a caso após comprovação de insuficiência de recursos. Aprovado na CCJ, o projeto agora avança para análise do Senado Federal e pode se tornar lei.
