A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira a urgência de um projeto de lei que visa proibir a cobrança de taxas para o transporte de bagagem de mão em voos. A pauta foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O Projeto de Lei 5041/2025, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), garante o direito do passageiro de levar gratuitamente uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, tanto em voos domésticos quanto em voos internacionais que passem pelo território brasileiro.
O texto do projeto também veda a criação de tarifas que excluam esse direito e determina que a Nacional de Aviação Civil (Anac) fiscalize o cumprimento da norma. A cobrança de taxa, segundo o projeto, só será permitida quando o peso ou as dimensões da bagagem ultrapassarem os limites estabelecidos pela regulamentação.
O autor do projeto justifica que a proposta protege o consumidor de um “ônus indevido”, considerando a intenção de algumas companhias aéreas de criar tarifas que não incluem a bagagem de mão. Ele argumenta que o projeto não interfere na competência da Anac, mas transforma em lei uma regra já presente na resolução 400/2016, que garante até 10 quilos de bagagem de mão.
A cobrança de bagagem de mão para voos internacionais começou a ser praticada por empresas brasileiras no último ano, mas ainda não se aplica a voos nacionais.
Caso a urgência seja aprovada nesta terça-feira, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas.
Em uma publicação nas redes sociais, Motta classificou o tema como o “alerta da semana” e informou que a proposta será votada juntamente com projetos relacionados à área de segurança pública, como o que aumenta a pena para homicídio contra agentes públicos (PL 4176/25) e o que dificulta a soltura de criminosos reincidentes (PL 226/24).
Fonte: gazetabrasil.com.br
