A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) o projeto de decreto legislativo (PDL 3/25) que visa anular a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), ligado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A resolução estabelece novas diretrizes para a realização do aborto legal em meninas e adolescentes vítimas de violência sexual. O projeto segue agora para o Senado Federal.
A deputada Chris Tonietto (PL-RJ), autora da proposta, argumenta que o Conanda excedeu sua competência ao tratar o aborto como um direito, extrapolando as atribuições do órgão e invadindo as do Congresso e do Judiciário.
Segundo a deputada, o Código Penal isenta de pena o aborto em casos específicos, como estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal, mas não o transforma em uma prática legal ou incentivada pelo Estado.
Tonietto também questiona a permissão para que menores de 14 anos realizem o aborto sem autorização dos pais ou responsáveis, alegando que isso concede “autonomia decisória completa” e pode resultar em “abortos quase compulsórios”. A ausência de limite gestacional na resolução também foi alvo de críticas, pois permitiria a interrupção da gravidez em estágios avançados.
O relator do projeto, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), concordou com a autora, descrevendo a resolução do Conanda como “desproporcional e ofensiva ao bom senso”. Ele argumenta que a Constituição Federal garante a inviolabilidade da vida “desde a concepção”.
Os autores do PDL afirmam que a resolução do Conanda extrapola seus limites ao dispensar a exigência de boletim de ocorrência ou decisão judicial para a realização do procedimento, além de permitir o aborto sem comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual familiar.
A resolução prevê que, em caso de conflito entre a vontade da criança e a dos pais, os profissionais de saúde devem buscar orientação jurídica junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público.
Outro ponto contestado é a caracterização da recusa de médicos em realizar o aborto por duvidarem da palavra da vítima como conduta discriminatória, em vez de objeção de consciência.
Com a aprovação na Câmara, o projeto que pretende suspender a Resolução 258/2024 será analisado pelo Senado Federal.
Fonte: gazetabrasil.com.br
