A Prefeitura de Rio das Ostras, por meio da Secretaria de Fazenda, ampliou as ações de fiscalização relacionadas ao Imposto Sobre Serviços (ISS) e lançou uma campanha de conscientização voltada aos contribuintes. A iniciativa tem como objetivo incentivar a autorregularização imediata, combater a evasão fiscal e garantir uma arrecadação justa, essencial para o desenvolvimento econômico da cidade e para a ampliação dos serviços públicos oferecidos à população.
Com foco educativo, a Campanha de Autorregularização orienta os contribuintes a corrigirem voluntariamente eventuais pendências relacionadas ao ISS. De acordo com o Código Tributário Municipal (CTM), em seu Artigo 133, a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo atualizado e dos acréscimos moratórios exclui a aplicação de multas. Porém, essa regularização deve ser feita antes de qualquer procedimento administrativo ou ação de fiscalização.
A Secretaria de Fazenda reforça que o descumprimento da legislação fiscal municipal, seja por ação ou omissão, constitui infração. Situações que caracterizem sonegação fiscal serão encaminhadas ao Ministério Público. A Gerência de Fiscalização de ISS informou que já estão em andamento apurações sobre possíveis inconsistências cadastrais relacionadas ao regime de tributação, além de ações para verificar a não emissão de notas fiscais de serviços prestados, a ausência de guias de recolhimento e o efetivo pagamento do imposto.
Os contribuintes que desejarem regularizar sua situação ou esclarecer dúvidas podem entrar em contato com a Gerência de Fiscalização de ISS da Secretaria de Fazenda pelos canais oficiais: telefone (22) 2771-3176, e-mails iss@riodasostras.rj.gov.br ou iss.pmro@gmail.com.
A Prefeitura reforça que a adesão à autorregularização é uma forma de manter a cidade em ordem e contribuir para a construção de uma Rio das Ostras mais desenvolvida e sustentável.
