Projetos de lei que restringem o aborto para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual são vistos como tentativas de disseminar o “pânico moral” para enfraquecer o direito ao aborto legal no Brasil. A avaliação é da vice-presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina De Pol Poniwas. Segundo ela, o Projeto de Decreto Legislativo 03 de 2025, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, representa uma afronta aos direitos fundamentais.
A dirigente do Conanda questiona o debate no âmbito do Legislativo, defendendo que a questão é de saúde pública. Ela afirma que há uma tentativa de impedir que o Conselho exerça sua função de proteger crianças e adolescentes.
A Resolução 258, assinada por Marina quando presidia o Conselho, tornou-se alvo do projeto de decreto legislativo aprovado pela Câmara. A resolução continua em vigor, aguardando aprovação no Senado para ter validade. A medida foi editada após dados indicarem um aumento nos casos de estupro no Brasil, e como resposta a outros projetos que visavam limitar o acesso ao aborto legal, incluindo um que pretendia equiparar a interrupção da gravidez ao crime de homicídio, mesmo em casos autorizados por lei.
De acordo com Marina, existem 13 projetos protocolados na Câmara contra a Resolução, que também foi contestada na Justiça. Ela reforça que o aborto legal não é crime e está previsto no Código Penal desde 1940, além de ser amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
A Resolução 258 visa orientar o sistema de garantia de direitos sobre como utilizar o arcabouço legal existente para garantir um direito já previsto em lei, mas que frequentemente enfrenta obstáculos. A medida aborda o atendimento em casos de violência sexual, a importância do sigilo, a necessidade de escuta especializada e a priorização do atendimento de saúde. O texto da Resolução esclarece que vítimas de estupro não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter direito ao aborto legal. A criança ou adolescente vítima deve ser informada sobre seus direitos e sua vontade deve ser priorizada.
Organizações que defendem os direitos das crianças e das mulheres lançaram um abaixo-assinado contra o projeto de decreto legislativo. A campanha “Criança não é mãe” convocou manifestações em diversas cidades. A ativista Laura Molinari lembra que o movimento feminista tem lutado contra projetos que restringem o aborto no Brasil há cerca de duas décadas.
Parlamentares contrários à medida reagiram na Câmara. A deputada federal Jack Rocha (PT-ES) protocolou um projeto de lei para conferir força de lei às diretrizes estabelecidas pela resolução do Conanda.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
