A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) de Macaé divulgou recentemente a Resolução 002/2026, que estabelece o calendário fiscal do Imposto sobre Serviços (ISS) fixo e anual para o ano de 2026. Essa medida é voltada para os profissionais autônomos de diversos níveis de formação, incluindo superior, médio e elementar, além das sociedades uniprofissionais. A nova regulamentação é fundamentada na Lei Complementar nº 282/2018, que orienta a aplicação dos valores e datas de vencimento do imposto a ser recolhido pelos contribuintes.
Valores do ISS fixo para 2026
Os valores do ISS fixo para os profissionais autônomos foram definidos de acordo com o nível de formação. Para os profissionais de nível superior, o valor de cada cota foi estipulado em R$ 520,84, enquanto para os de nível médio, o valor é de R$ 186,01. As sociedades uniprofissionais também estão sujeitas a esses valores, que devem ser pagos em quatro cotas bimestrais.
Calendário de vencimentos
O calendário de vencimentos das cotas está organizado da seguinte forma: a primeira cota ou cota única deve ser paga até o dia 30 de abril de 2026. As demais cotas possuem os seguintes prazos: a segunda cota vence em 30 de junho de 2026, a terceira em 31 de agosto de 2026 e a quarta em 31 de outubro de 2026. Esses prazos devem ser rigorosamente seguidos para evitar multas e juros.
Pagamentos para nível elementar
Os profissionais com formação de nível elementar deverão realizar o pagamento do ISS em cota única. Os valores estabelecidos são: R$ 2.083,36 para profissionais de nível superior, R$ 744,06 para nível médio e R$ 99,20 para nível elementar. É importante que esses profissionais estejam atentos aos prazos para a quitação do imposto.
Disponibilidade da guia de recolhimento
A Secretaria Municipal de Fazenda informa que a guia de recolhimento do ISS fixo estará disponível a partir do dia 31 de março de 2026. Os contribuintes poderão retirar a guia nos postos de atendimento da Semfaz ou acessá-la através do site oficial da prefeitura. Caso o vencimento coincida com um dia em que não haja expediente bancário, o prazo será automaticamente estendido para o primeiro dia útil seguinte, garantindo assim a possibilidade de pagamento sem penalidades.
Requerimento de enquadramento
As sociedades uniprofissionais têm até a data do vencimento da cota única para protocolar o requerimento de enquadramento, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução. Essa medida é essencial para que essas sociedades possam regularizar sua situação fiscal e evitar complicações futuras com a Secretaria.
A Resolução Semfaz 002/2026 foi divulgada no Diário Oficial do Município, tanto na versão impressa quanto na versão online, e sofreu uma alteração em 16 de janeiro. Para mais informações, os contribuintes podem acessar o Portal da Prefeitura de Macaé.
