A Câmara dos Deputados aprovou em regime de urgência o projeto de lei que visa combater a ação de devedores contumazes, aqueles contribuintes que acumulam grandes dívidas fiscais com a União ao deixarem de pagar impostos de maneira planejada.
O requerimento de urgência foi aprovado por uma maioria expressiva de 336 votos a favor contra 50, o que permite que a proposta seja analisada diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar novamente pelas comissões internas da Casa.
O texto, originário do Senado Federal, de autoria do senador Efraim Filho (União-PB), já havia sido aprovado em setembro. A proposta em questão cria o Código de Defesa do Contribuinte, estabelecendo regras mais rigorosas para punir aqueles que utilizam manobras para evitar o pagamento de tributos devidos.
O projeto define como devedor contumaz o contribuinte que possuir dívida tributária superior a R$ 15 milhões e que essa dívida exceda 100% do seu patrimônio conhecido.
As penalidades previstas no projeto incluem a proibição de receber benefícios fiscais, a impossibilidade de participar de licitações públicas e o impedimento de solicitar ou continuar processos de recuperação judicial.
A proposta busca estabelecer uma distinção clara entre os devedores contumazes, que agem de forma premeditada para evitar o pagamento de impostos, e os empresários que enfrentam dificuldades financeiras ocasionais, permitindo que estes últimos tenham a oportunidade de se regularizar.
Fonte: gazetabrasil.com.br
