A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede validade indeterminada ao laudo médico para pacientes com diabetes tipo 1. A medida segue agora para análise do Senado.
O projeto aprovado altera a legislação vigente, que exige renovações periódicas do laudo, mesmo se tratando de uma condição crônica e irreversível. O texto estabelece que o laudo poderá ser emitido por médicos tanto da rede pública quanto da rede privada, desde que sigam as exigências legais já em vigor.
De acordo com o texto, o objetivo é reduzir custos e demandas desnecessárias no sistema de saúde, além de agilizar processos administrativos em áreas como saúde, educação, previdência e assistência social. A medida visa garantir mais dignidade e menos transtornos aos pacientes com diabetes tipo 1.
A mudança impacta a lei de 2006, que determina ao Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuição gratuita de insulina e insumos para o controle da glicemia. O texto aprovado especifica que o laudo médico que atesta o diagnóstico confirmado de diabetes mellitus tipo 1 (DM1) terá validade indeterminada, independentemente de ter sido emitido por profissional da rede pública ou privada.
Além disso, a Câmara aprovou outro projeto de lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos da administração pública direta e indireta. A proposta visa tornar a comunicação mais clara e objetiva, com o uso de técnicas de linguagem simples na redação de textos, facilitando a compreensão e o acesso à informação por parte dos cidadãos. O texto segue para sanção presidencial.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
