A Câmara dos Deputados deu um passo importante nesta terça-feira (21) ao aprovar o regime de urgência para o Projeto de Lei 5041/2025. A proposta visa proibir as companhias aéreas de cobrarem taxas adicionais pelo transporte de bagagem de mão em voos. A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro individualizado dos votos.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, do Republicanos da Paraíba, defendeu a medida como uma forma de coibir o que ele considera um “abuso” por parte das empresas aéreas, que estariam buscando novas fontes de receita através da taxação da bagagem de mão. Ele lembrou que o Congresso Nacional ainda avalia um veto de 2022 relacionado à cobrança de bagagens.
Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou uma emenda à Medida Provisória 1.089/2021, que garantia a gratuidade para o transporte de malas de até 23 kg em voos nacionais e 30 kg em voos internacionais. Segundo Motta, o veto se justificava pela promessa de que a cobrança reduziria o preço das passagens, mas a realidade observada foi o aumento dos preços.
Com a aprovação do regime de urgência, o PL seguirá diretamente para o plenário da Câmara, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. A análise do mérito da proposta, de autoria do deputado Da Vitória, do Progressistas do Espírito Santo, está prevista para a próxima semana.
O projeto assegura aos passageiros o direito de transportar gratuitamente uma mala de até 10 kg e um item pessoal, tanto em voos nacionais quanto internacionais. O autor do projeto justifica a medida como uma forma de proteger os consumidores, evitando a imposição de um “ônus indevido” com a cobrança de tarifas sobre a bagagem de mão.
O texto do PL não altera as atribuições da Nacional de Aviação Civil (Anac), mas eleva à condição de lei uma norma já prevista na resolução 400/2016, que garante a gratuidade para bagagens de até 10 kg.
A prática de cobrar por bagagem de mão tem se tornado cada vez mais comum em voos internacionais operados por empresas aéreas brasileiras. Recentemente, uma companhia anunciou a modalidade “Basic” em rotas internacionais, que não inclui a bagagem de cabine gratuita. Outra empresa já adota uma política similar.
Fonte: gazetabrasil.com.br
