Por Angel Morote
Utilizando a Nova Lei de Licitações, o município intervém para garantir o sustento de cerca de 300 famílias afetadas pela inadimplência da empresa
A Prefeitura de Rio das Ostras deu um passo decisivo nesta quinta-feira, dia 12 de fevereiro, para encerrar a angústia de centenas de pais e mães de família. A administração municipal começou a repassar diretamente aos bancos o dinheiro referente aos pagamentos atrasados dos ex-funcionários da empresa Terrapleno.
Embora a responsabilidade jurídica pelas dívidas trabalhistas seja exclusiva da Terrapleno — que falhou em honrar os compromissos com seus colaboradores —, o governo municipal decidiu agir. O objetivo é corrigir uma injustiça histórica, já que a empresa possui um longo currículo de inadimplência em contratos celebrados ainda em gestões passadas.
A Lei a favor do trabalhador
A solução encontrada pela atual gestão foi fundamentada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Esse dispositivo permite que a Administração Pública realize o pagamento direto aos funcionários quando a empresa contratada deixa de pagar salários. Dessa forma, o recurso público chega às mãos do trabalhador sem passar pelas contas da Terrapleno.
Para garantir a legalidade do processo, o Município obteve autorização judicial para o bloqueio de créditos que a empresa teria a receber. Confira os detalhes da operação:
- Valores: Estão sendo utilizados cerca de R$ 10,5 milhões em empenhos a liquidar.
- Teto Inicial: Seguindo parecer da Procuradoria Geral do Município (Pgm), os pagamentos nesta primeira fase serão de até R$ 5 mil por colaborador, focando no atendimento imediato das necessidades básicas das famílias.
- Dados Bancários: O processo só pôde ser concluído após a empresa enviar a planilha detalhada com os dados dos funcionários, o que ocorreu apenas no último dia 13 de janeiro.
Compromisso Social
Com essa medida, a Prefeitura de Rio das Ostras assume uma responsabilidade moral e social diante do descaso da prestadora de serviço. A intervenção garante que os direitos dos trabalhadores terceirizados, que desempenharam serviços essenciais para a nossa cidade, sejam finalmente respeitados.
O governo municipal reafirma que seguirá atuando como garantidor da justiça para aqueles que dedicam seu esforço ao crescimento do município.
