A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu, por meio de liminar, a emissão de novas licenças ambientais para a área do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), em Itaboraí, atualmente denominado Complexo de Energias Boaventura. A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal do Rio (MPF-RJ).
A medida judicial exige que o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) adotem ações para mitigar os impactos das obras em unidades de conservação federais, considerando que a região abriga manguezais e estuários com alta biodiversidade.
A suspensão afeta novos projetos, unidades, polos, linhas de transmissão e outras instalações dentro do complexo. O descumprimento da decisão acarretará multa de R$ 1 milhão.
A ação do MPF foi motivada pela constatação de que o Inea teria negligenciado ou alterado condicionantes ambientais estabelecidas por órgãos federais, prejudicando a preservação da Área de Proteção Ambiental (APA Guapimirim) e da Estação Ecológica Guanabara, incluindo suas zonas de amortecimento.
O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio) confirmou o descumprimento integral de duas condicionantes, além da alteração de uma delas pelo Inea sem consulta prévia ao ICMBio. O órgão federal apontou que, dos 4.322 hectares destinados à restauração, apenas cerca de 80 hectares, representando 1,85% do total previsto, foram efetivamente recuperados.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
