A novela judicial em torno da liberação do serviço de mototáxi por aplicativos na cidade de São Paulo ganha mais um capítulo. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) indeferiu, nesta quarta-feira, o pedido da Prefeitura de São Paulo que buscava suspender a decisão judicial que havia derrubado o decreto municipal que proibia essa modalidade de transporte. A gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) havia solicitado o efeito suspensivo na segunda-feira, em uma tentativa de reverter a decisão anterior que considerou inconstitucional o veto da prefeitura aos mototáxis. A liberação dos serviços de mototáxi já tem data para acontecer, 11 de dezembro.
Tribunal mantém decisão favorável aos mototáxis
Em setembro deste ano, o TJSP já havia se manifestado sobre o caso, declarando a inconstitucionalidade do decreto municipal que proibia o transporte de passageiros por motocicletas por meio de aplicativos. Na ocasião, o Judiciário determinou que o Executivo municipal regulamentasse o serviço em um prazo de 90 dias.
Prazo para regulamentação e posicionamento da prefeitura
Com a nova decisão do TJSP, a prefeitura de São Paulo tem até o dia 11 de dezembro para regulamentar o serviço de mototáxi. Caso não o faça, a modalidade de transporte estará liberada, mesmo sem a devida regulamentação. Em coletiva de imprensa, o prefeito Ricardo Nunes elevou o tom, alertando para os possíveis riscos da liberação, prevendo um aumento nos acidentes de trânsito e potenciais impactos negativos no sistema de saúde.
Argumentos da prefeitura e decisão do TJSP
No pedido de suspensão, a prefeitura argumentou que a liberação do serviço sem regulamentação, controle de segurança ou capacidade de fiscalização poderia levar a um aumento da frota de motocicletas circulando, a uma explosão de acidentes e a um risco de colapso no sistema público de saúde, já sobrecarregado com o crescente número de ocorrências envolvendo motocicletas.
Fundamentação legal da decisão
O presidente do TJSP, Antônio Torres Garcia, justificou a decisão, mencionando um precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece que apenas uma lei federal pode impedir o funcionamento da modalidade de transporte. Ele citou a ADI 7.852/SP, na qual o STF já se manifestou no sentido de que a matéria é reservada à lei federal, que não impede a existência desse tipo de transporte.
Conclusão
O imbróglio jurídico envolvendo a liberação dos mototáxis em São Paulo continua a gerar debates e preocupações. Enquanto a justiça se mantém favorável à legalização do serviço, a prefeitura expressa preocupações com a segurança e a infraestrutura da cidade. Resta aguardar os próximos capítulos dessa história, que promete impactar a mobilidade urbana da capital paulista. A regulamentação do serviço até o prazo estipulado será crucial para garantir a segurança dos passageiros e a organização do trânsito na cidade.
FAQ
1. Qual o prazo para a prefeitura de São Paulo regulamentar o serviço de mototáxi?
A prefeitura tem até o dia 11 de dezembro para regulamentar o serviço.
2. O que acontece se a prefeitura não regulamentar o serviço dentro do prazo?
Se a prefeitura não cumprir o prazo, o serviço de mototáxi será liberado mesmo sem regulamentação.
3. Qual o principal argumento da prefeitura contra a liberação do serviço?
A prefeitura alega que a liberação sem regulamentação pode levar a um aumento de acidentes e sobrecarregar o sistema de saúde.
Quer ficar por dentro de outros temas como este? Assine a nossa newsletter e receba as principais notícias do Brasil e do mundo diretamente no seu e-mail!
Fonte: https://jovempan.com.br
