A avaliação de desempenho dos professores da rede estadual de São Paulo foi suspensa por decisão liminar concedida pela Justiça de São Paulo ao Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). A medida cautelar impede a Secretaria Estadual de Educação (Seduc) de aplicar a avaliação e de iniciar processos de não permanência baseados em seus resultados. O entendimento judicial sublinha que a avaliação de desempenho não pode ter caráter sancionatório, devendo servir exclusivamente como ferramenta de orientação para o aprimoramento profissional, em conformidade com a legislação educacional vigente. Essa vitória é considerada um marco importante para a categoria, que há tempos questiona a metodologia e a finalidade do sistema implementado pela Seduc.
A decisão judicial e seus fundamentos
A liminar deferida pela Justiça paulista representa um revés significativo para a política de avaliação da Seduc, que buscava reestruturar a forma como o desempenho dos docentes é acompanhado e utilizado para decisões de carreira. A decisão judicial destaca um princípio fundamental da legislação educacional brasileira: a avaliação de desempenho de profissionais da educação deve ser um instrumento pedagógico e de desenvolvimento, e não um mecanismo de punição ou exclusão. O tribunal reconheceu que o modelo proposto pela Seduc, ao permitir processos de não permanência baseados em seus resultados, extrapolava esse propósito, conferindo um caráter sancionatório indevido. A legislação prevê que tais avaliações devem focar na identificação de pontos fortes e áreas que necessitam de aprimoramento, visando ao crescimento contínuo do educador e à melhoria da qualidade do ensino. A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por sua vez, informou que, até o momento da publicação desta reportagem, ainda não havia sido oficialmente intimada da decisão, indicando que os próximos passos jurídicos estão pendentes e podem incluir a interposição de recursos.
O embate sobre o caráter da avaliação
O Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp) argumenta veementemente contra os critérios adotados pela Seduc, classificando-os como “subjetivos e ilegais”. Segundo a entidade sindical, o modelo de avaliação concedia às equipes gestoras das escolas um poder excessivamente discricionário. Esse poder, na visão do sindicato, abria precedentes para que decisões arbitrárias sobre a permanência ou não de docentes fossem tomadas, desconsiderando fatores objetivos e consolidados na carreira dos professores, como tempo de serviço e títulos acadêmicos. A Apeoesp denuncia que milhares de professores foram, e continuam sendo, ameaçados com transferências compulsórias para outras unidades escolares ou com a perda de aulas, o que gera insegurança e instabilidade profissional. A suspensão da avaliação, portanto, é encarada como uma validação das preocupações levantadas pela categoria desde o início da implementação do programa. A entidade reforça a necessidade de um sistema avaliativo justo, transparente e que realmente contribua para o desenvolvimento pedagógico, em vez de gerar temor e penalização.
Repercussão e posicionamento sindical
A decisão liminar que suspende a avaliação de desempenho da Seduc foi celebrada como uma “vitória importante” pela Apeoesp. A segunda presidenta da entidade, Maria Izabel Azevedo Noronha, conhecida como Professora Bebel, que também atua como deputada estadual, expressou a satisfação da categoria. “Essa decisão comprova que estávamos certos desde o início. A avaliação imposta pela Seduc é subjetiva, ilegal e punitiva, e coloca milhares de professoras e professores sob ameaça de transferência e perda de aulas”, declarou Noronha, sublinhando a percepção de que o modelo da Seduc fugia de seu propósito original para se tornar uma ferramenta de controle e sanção. A fala da líder sindical ecoa o sentimento de uma categoria que se sente constantemente pressionada por políticas que, em sua visão, desconsideram a complexidade do trabalho docente e as realidades da sala de aula.
Vozes contrárias e a mobilização docente
A insatisfação com as políticas educacionais do governo estadual não se limitou aos corredores jurídicos. Em uma demonstração de força e união, cerca de 8 mil professores da rede estadual de ensino paulista, acompanhados por estudantes e representantes de outros setores da sociedade, realizaram um grande ato público em frente à sede da Seduc, na Praça da República. A manifestação ocorreu em uma terça-feira e teve como objetivo principal denunciar uma série de medidas adotadas pelo governo estadual que, segundo os manifestantes, impactam negativamente a categoria docente. Entre as pautas de protesto, a política de avaliação de desempenho com caráter punitivo implementada pela Seduc foi um dos alvos centrais. Os participantes do ato expressaram sua oposição às práticas que consideram arbitrárias e prejudiciais ao desenvolvimento profissional dos educadores. Esse tipo de mobilização em massa evidencia a tensão crescente entre o sindicato e o governo, e a disposição dos professores em lutar por seus direitos e por melhores condições de trabalho e valorização profissional.
O histórico das avaliações e a visão da Seduc
A Avaliação de Desempenho em questão foi oficialmente instituída pelo governo estadual a partir de 26 de maio. A sua concepção envolvia um processo abrangente, no qual as equipes pedagógicas das escolas, incluindo professores efetivos e não-efetivos, além do trio gestor (diretor, vice-diretor e coordenador de gestão pedagógica), teriam seu desempenho avaliado por diferentes atores. Este modelo foi concebido como parte integrante do Programa Ensino Integral (PEI), um dos pilares da proposta pedagógica da Seduc para as escolas paulistas. A Secretaria Estadual de Educação informava que a avaliação deveria ser aplicada em dois momentos distintos ao longo do ano letivo, cada um com uma finalidade específica. No primeiro semestre, era prevista uma “avaliação de desempenho diagnóstica”, cujo caráter era formativo. O principal objetivo desta fase era identificar os pontos fortes dos profissionais e as áreas onde poderiam aprimorar suas práticas pedagógicas e de gestão, funcionando como um guia para o desenvolvimento.
Detalhes do modelo suspenso
Em contraste, no segundo semestre, seria realizada a “avaliação de desempenho final”, com uma finalidade somativa. Esta etapa, segundo a Seduc, era considerada um instrumento fundamental para subsidiar decisões quanto à permanência do profissional em seu posto, suas aulas e/ou classes. A proposta da Seduc detalhava que as escolas deveriam organizar uma série de consultas, utilizando um questionário padrão elaborado pela própria secretaria. Neste sistema, os estudantes teriam a responsabilidade de responder sobre o desempenho tanto dos professores quanto da equipe gestora. Por sua vez, os professores analisariam a performance da equipe gestora. A equipe gestora avaliaria o trabalho dos diretores, enquanto os diretores teriam o papel de avaliar tanto os professores quanto a própria equipe gestora. A Seduc, em seu site, explicava o foco da avaliação para cada categoria: “Cada profissional será avaliado de acordo com a sua área de atuação. Enquanto, para os professores, o foco é a dinâmica em sala de aula e as metodologias adotadas, para o trio gestor, o objetivo é identificar aspectos como a comunicação, o apoio ao desenvolvimento dos docentes e o engajamento. O eixo do processo avaliativo dos diretores é a liderança positiva e o compromisso com a aprendizagem e indicadores dos estudantes”. Essa estrutura complexa visava, na teoria, a uma avaliação multifacetada e completa, que abrangesse diversas dimensões do trabalho escolar.
Outras ações judiciais e o contexto educacional
A suspensão da avaliação de desempenho não é a única frente de batalha judicial travada pela Apeoesp contra a Secretaria Estadual de Educação. O sindicato tem um histórico de contestação jurídica contra diversas resoluções e normas da Seduc que, em sua leitura, penalizam os docentes e prejudicam a carreira. Entre as ações já impetradas, destacam-se os processos judiciais contra resoluções que tratam de critérios abusivos de assiduidade, penalizam professores que se encontram adoecidos, e transferem indevidamente para estudantes, sem a formação adequada para tal, o poder de avaliar os docentes. Outra preocupação levantada pela Apeoesp é o uso dos resultados de avaliações externas para prejudicar a carreira dos profissionais da educação, transformando indicadores que deveriam ser pedagógicos em ferramentas de controle e punição. A Apeoesp ressalta que, mesmo diante das liminares e decisões judiciais já conquistadas, a Seduc frequentemente elabora novas regras e normativas, buscando, na visão do sindicato, “contornar” as determinações da Justiça. Este cenário de constante disputa legal e sindical reflete um ambiente de alta tensão no campo da educação paulista, onde as políticas implementadas pelo governo são recebidas com ceticismo e contestação por parte dos representantes dos professores, gerando incerteza sobre o futuro das relações de trabalho e das metodologias avaliativas na rede estadual de ensino. O debate sobre a avaliação de desempenho e a valorização do professor, portanto, continua sendo um tema central e complexo, com implicações diretas na qualidade da educação oferecida aos estudantes.
