A partir de janeiro de 2026, a prefeitura de Maricá, por meio de sua Secretaria de Gestão Tributária e Fiscal, implementará o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional. Essa medida representa um marco importante para a modernização fiscal do município, alinhando-se a uma tendência nacional de simplificação e padronização dos procedimentos tributários. A adoção da NFS-e nacional visa aprimorar a eficiência na emissão de documentos fiscais, reduzir a burocracia para os contribuintes e fortalecer a segurança jurídica nas transações de serviços. A mudança, impulsionada por legislação federal, promete otimizar o compartilhamento de dados entre os entes federativos, facilitando a gestão e a fiscalização tributária em todo o país.
A transição para o modelo nacional de NFS-e
O que motivou a mudança e seus objetivos
A decisão de Maricá em adotar o novo padrão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é uma resposta direta à Lei Complementar Federal nº 214/2025. Essa legislação de âmbito nacional instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e determinou a criação de um modelo unificado de nota fiscal para serviços em todo o território brasileiro. O principal objetivo dessa iniciativa é ambicioso: desburocratizar os processos de emissão de notas fiscais, o que, por sua vez, resulta em uma significativa redução dos custos de conformidade para as empresas e profissionais liberais.
Além da simplificação, a padronização dos procedimentos em nível nacional é um dos pilares da mudança. Ao ter um sistema único, busca-se eliminar as complexidades e variações existentes entre as legislações municipais, proporcionando maior segurança jurídica para todos os envolvidos. A facilitação do compartilhamento de dados entre os diferentes níveis de governo (federal, estadual e municipal) é outro benefício crucial, promovendo uma fiscalização mais eficiente e uma arrecadação mais transparente. É fundamental ressaltar que, apesar da mudança no sistema de emissão, as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS) permanecerão inalteradas no município de Maricá. Isso significa que as alíquotas, a base de cálculo e as obrigações acessórias já previstas na legislação municipal continuarão as mesmas, garantindo estabilidade para os contribuintes.
Fluxo de transição e validade dos documentos fiscais
Para garantir uma transição suave e sem interrupções, a prefeitura de Maricá estabeleceu um fluxo claro para a validade e emissão dos documentos fiscais durante o período de mudança. Todas as notas fiscais de serviços emitidas até 31 de dezembro de 2025, utilizando o sistema atual do município, continuarão válidas e acessíveis para consulta no portal Nota Maricá. Este sistema existente será mantido e desempenhará um papel contínuo e essencial nas rotinas fiscais do município. Ele será o ambiente para a escrituração dos serviços, a apuração do imposto devido, a geração das guias de pagamento e o cumprimento das obrigações municipais que não serão migradas para o sistema nacional.
A partir de 2026, com a emissão das notas fiscais no padrão nacional, haverá uma integração fundamental com o Nota Maricá. Isso significa que, mesmo emitidas em um novo sistema, as informações serão centralizadas, garantindo um histórico fiscal unificado e um controle tributário abrangente por parte da administração municipal. Contudo, é crucial que os contribuintes estejam cientes de uma regra importante: a implantação do novo sistema nacional não permitirá a emissão de notas fiscais retroativas no padrão nacional. Serviços prestados até 31 de dezembro de 2025 deverão ter suas notas emitidas e, se necessário, canceladas exclusivamente no sistema Nota Maricá. Já as notas fiscais referentes a serviços prestados a partir de janeiro de 2026 deverão ser emitidas, substituídas ou canceladas diretamente no Portal Nacional da NFS-e.
Quem será afetado e como acessar o novo sistema
Contribuintes obrigados e o processo de cadastro
A adesão ao novo modelo da NFS-e nacional impactará diretamente os contribuintes que já possuem a obrigatoriedade de emitir nota fiscal de serviços eletrônica, conforme estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 389/2023. É importante destacar que a mudança não implica na criação de novos obrigados; trata-se, na verdade, de uma substituição do emissor utilizado, modernizando a ferramenta sem alterar a abrangência das exigências fiscais.
Para as pessoas jurídicas, o acesso ao novo sistema nacional será facilitado por meio do cadastro já existente na Receita Federal do Brasil. O primeiro acesso ao Portal Nacional da NFS-e será realizado utilizando essas credenciais, garantindo segurança e agilidade no processo de migração. Já os profissionais autônomos e liberais poderão precisar de um procedimento adicional: a solicitação de um cadastro junto à prefeitura para obter as informações e acessos necessários ao Portal Nacional, dependendo das particularidades de cada caso e da legislação vigente. Recomenda-se que esses profissionais busquem orientações antecipadamente para evitar transtornos no período de transição.
Exceções e emissão facultativa para pessoas físicas
É fundamental esclarecer que nem todos os prestadores de serviços serão obrigados a emitir a NFS-e de padrão nacional. As pessoas físicas, por exemplo, não possuem obrigatoriedade de emissão, uma vez que muitos autônomos e profissionais liberais se enquadram no regime de Imposto Sobre Serviços (ISS) Fixo Anual, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 419/2025. Neste regime, o imposto é pago anualmente em valor fixo, independentemente do volume de serviços prestados, e a emissão de notas fiscais para cada serviço não é uma exigência.
No entanto, para esses casos, a emissão da nota fiscal é facultativa. Se uma pessoa física autônoma ou liberal desejar emitir notas fiscais para seus serviços, seja por exigência do tomador do serviço ou por controle próprio, poderá fazê-lo. Para obter informações sobre o cadastro e as orientações necessárias para a emissão facultativa, os interessados podem procurar o Simplifica Maricá Empresas, um centro de atendimento localizado em São José do Imbassaí, que oferece suporte e esclarecimentos sobre questões empresariais e fiscais.
Benefícios e a continuidade do sistema Nota Maricá
Vantagens da NFS-e de padrão nacional
A implementação da NFS-e de padrão nacional em Maricá traz uma série de vantagens que prometem transformar a relação dos contribuintes com o fisco e otimizar a gestão tributária. Uma das mais significativas é a adoção de um modelo único em todo o Brasil. Essa uniformidade elimina a necessidade de compreender e se adaptar a diferentes legislações e sistemas municipais, um alívio considerável para empresas que atuam em diversas cidades. A emissão torna-se simplificada, podendo ser realizada por meio de um portal web intuitivo ou até mesmo por um aplicativo móvel, garantindo agilidade e conveniência.
Para empresas que prestam serviços em múltiplos municípios, essa padronização é um divisor de águas, reduzindo a complexidade operacional e os custos administrativos. A integração entre as administrações tributárias também é padronizada, o que melhora o fluxo de informações e a fiscalização de forma mais eficiente. Adicionalmente, a maior agilidade na comprovação fiscal para o tomador do serviço é outro benefício direto. Com um sistema nacional, a verificação da autenticidade e validade das notas fiscais se torna mais rápida e segura, fortalecendo a confiança nas transações comerciais e a transparência.
A permanência do Sistema Nota Maricá
Apesar da adoção do padrão nacional para a emissão da NFS-e, o Sistema Gerenciador do ISSQN – Nota Maricá – continuará desempenhando um papel crucial e obrigatório nas operações fiscais do município. Este sistema seguirá sendo a ferramenta primária e indispensável para a escrituração de todos os serviços prestados e tomados no âmbito municipal. Sua continuidade é fundamental para a entrega da declaração de serviços, a apuração precisa do imposto devido, a geração dos documentos de arrecadação (DAS) e o cumprimento de todas as obrigações acessórias que são específicas da legislação municipal de Maricá.
A coexistência desses dois sistemas – o Portal Nacional para a emissão de novas notas e o Nota Maricá para a gestão fiscal e histórica – assegura que todas as particularidades tributárias do município sejam devidamente atendidas. Essa abordagem híbrida garante que, mesmo com a padronização nacional, Maricá mantenha a autonomia e a capacidade de gerir seus tributos de acordo com suas necessidades e regulamentos locais, proporcionando um controle fiscal robusto e uma base de dados completa para os contribuintes e a administração pública.
Conclusão
A adesão de Maricá à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional a partir de 2026 representa um passo decisivo rumo à modernização e à simplificação dos processos tributários. Essa iniciativa, alinhada com a legislação federal, tem como propósito central otimizar a emissão de documentos fiscais, reduzir os custos operacionais para os contribuintes e padronizar procedimentos em todo o país. Ao promover maior segurança jurídica e facilitar o intercâmbio de informações entre os entes federativos, a medida contribuirá significativamente para um ambiente de negócios mais eficiente e transparente. A transição, que mantém as regras do ISS inalteradas e garante a validade das notas anteriores, reflete o compromisso da administração municipal em facilitar a vida do cidadão e das empresas, ao mesmo tempo em que aprimora a gestão fiscal.
Perguntas frequentes (FAQ)
O que é a NFS-e de padrão nacional e quando Maricá a adotará?
A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) de padrão nacional é um modelo unificado de documento fiscal para serviços, instituído por lei federal, que busca padronizar a emissão em todo o Brasil. Maricá passará a adotá-la a partir de janeiro de 2026.
As regras do ISS serão alteradas com a nova NFS-e?
Não, as regras do Imposto Sobre Serviços (ISS), incluindo alíquotas, base de cálculo e obrigações previstas na legislação municipal de Maricá, permanecerão inalteradas com a adoção do novo sistema de NFS-e. A mudança refere-se apenas ao modelo de emissão da nota.
Meu sistema atual de emissão de notas fiscais será descontinuado?
Para serviços prestados a partir de 2026, a emissão deverá ser feita pelo Portal Nacional da NFS-e. No entanto, o sistema Nota Maricá continuará sendo utilizado obrigatoriamente para a escrituração dos serviços, apuração do imposto devido, geração de guias de pagamento e cumprimento de outras obrigações acessórias municipais.
Como autônomos e pessoas físicas serão afetados?
Pessoas físicas geralmente não têm obrigatoriedade de emissão da NFS-e, especialmente autônomos enquadrados no regime de ISS Fixo Anual. Para esses, a emissão é facultativa. Profissionais autônomos e liberais que já emitem notas podem precisar de um cadastro junto à prefeitura para acessar o novo sistema nacional.
Para mais detalhes sobre a transição e o uso dos sistemas, acesse os portais oficiais: nota.marica.rj.gov.br e sim.marica.rj.gov.br.
Fonte: https://www.marica.rj.gov.br
