O governador Cláudio Castro sancionou duas leis com o objetivo de fortalecer as finanças do estado. A principal delas institui um novo programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o Refis, com a expectativa de gerar entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões para o caixa do Rio de Janeiro, segundo o governo estadual.
A segunda lei recém-aprovada autoriza o uso dos excedentes de royalties e participações especiais provenientes da exploração de petróleo para o pagamento da dívida do estado com a União, cujo valor neste ano atinge R$ 4,9 bilhões. Essa medida foi possibilitada por uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu um limite para o valor da parcela a ser paga, equiparando-o ao montante quitado em 2023.
O novo Refis permitirá que empresas regularizem seus débitos de ICMS junto ao estado em um prazo de até 90 meses, beneficiando-se de descontos de até 95% em juros e multas. Serão elegíveis para renegociação as dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa, desde que tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 2025. Empresas que estejam em processo de recuperação judicial ou que tenham tido sua falência decretada poderão usufruir de um prazo ainda maior, estendido para até 180 meses.
Durante a votação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), os deputados aprovaram a inclusão no Refis de multas de trânsito estaduais que estejam vencidas até a data de publicação da lei no programa. O valor mínimo da parcela para pessoas físicas será de R$ 100, enquanto para empresas será de R$ 2.137,86.
“Em relação ao Refis, será a primeira vez desde 2021 que o Estado abrirá esse tipo de renegociação de dívidas tributárias, com expectativa de até R$ 3 bilhões de incremento da receita”, afirmou o governador Castro.
O governo também assegurou que a utilização dos royalties não impactará o pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores públicos estaduais. O Tesouro estadual continuará a alocar recursos no Rioprevidência, caso seja necessário, para garantir o cumprimento dessas obrigações.
Fonte: g1.globo.com
