A Prefeitura de Rio das Ostras iniciou, nesta quinta-feira, o processo de pagamento aos ex-funcionários da Terrapleno, referente a atrasados. A decisão de intervir se deu em função das dificuldades enfrentadas por cerca de 300 colaboradores da empresa, que não receberam os valores devidos. Embora a responsabilidade jurídica recaia exclusivamente sobre a Terrapleno, a administração municipal optou por garantir a dignidade desses trabalhadores, promovendo a regularização dos pagamentos. Essa ação é um reflexo do comprometimento do governo com os direitos trabalhistas, especialmente diante da situação de inadimplemento.
Ação da Prefeitura
A intervenção da Prefeitura foi fundamentada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), que permite a Administração Pública efetuar pagamentos diretos aos trabalhadores em casos de inadimplemento por parte da empresa contratada. Isso garante que os recursos públicos cheguem diretamente aos beneficiários, evitando que sejam retidos ou desviados pela contratada. Essa medida mostra um esforço da administração em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.
Histórico da Terrapleno
A Terrapleno possui um longo histórico de inadimplência em relação a seus funcionários. Os contratos da empresa foram estabelecidos em gestões anteriores, mas a atual administração decidiu agir em respeito aos trabalhadores que, ao longo do tempo, enfrentaram dificuldades financeiras devido à falta de pagamento. O governo municipal, ao assumir essa responsabilidade, demonstra uma postura ética e social, priorizando o bem-estar dos cidadãos.
Detalhes do pagamento
Para viabilizar os repasses, a Prefeitura obteve autorização judicial para o bloqueio de créditos que a Terrapleno teria a receber. Serão utilizados cerca de R$ 10,5 milhões em empenhos a liquidar, com um limite inicial de até R$ 5 mil por colaborador nesta primeira fase de pagamentos. Essa estratégia foi elaborada com base em um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), visando atender as necessidades básicas das famílias afetadas.
Transparência no processo
A transparência foi um aspecto fundamental para o avanço desse processo. A Terrapleno precisou enviar uma planilha detalhada com os dados bancários dos funcionários, o que ocorreu apenas no dia 13 de janeiro. Esse cuidado garante que os pagamentos sejam feitos de forma correta e que os trabalhadores recebam o que lhes é devido, refletindo um compromisso com a justiça e a responsabilidade social.
Compromisso com os trabalhadores
Com essa ação, a Prefeitura de Rio das Ostras reafirma seu compromisso moral e social em garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados que desempenham funções essenciais na cidade. A iniciativa não apenas busca corrigir uma injustiça histórica, mas também estabelece um precedente para a importância da responsabilidade dos contratos firmados pela administração pública, assegurando que situações semelhantes não se repitam no futuro.
