A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a Lei da Dosimetria. A legislação pode reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A norma havia sido suspensa em maio pelo ministro Alexandre de Moraes, após questionamentos de partidos e entidades. Agora, a manifestação da PGR abre caminho para o julgamento final da matéria no plenário da Corte.
No documento, o procurador-geral Paulo Gonet argumentou que a Constituição Federal não impõe tabelas rígidas para cálculo de penas. Ele defendeu a autonomia do Poder Legislativo para diferenciar o tratamento de crimes políticos e de crimes comuns violentos.
A PGR esclareceu que a lei não concede redução automática. A norma apenas garante o abatimento de dias da condenação para quem comprovar trabalho ou estudo no cárcere, fomentando a ressocialização. O parecer ainda destaca que a lei exclui expressamente os líderes e financiadores dos atos antidemocráticos.
A decisão final sobre a validade da Lei da Dosimetria caberá ao colegiado de ministros do STF.
