A Prefeitura de Rio das Ostras iniciou a implementação de medidas administrativas e técnicas visando ampliar a transparência e a fiscalização das emendas parlamentares municipais. Essa ação é uma resposta às determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), que busca garantir a rastreabilidade e a publicidade das informações relacionadas ao uso dos recursos públicos. A iniciativa reflete um compromisso com a boa governança e a legalidade, assegurando que a aplicação das emendas atenda às exigências de controle estabelecidas por órgãos competentes.
Medidas adotadas pela Prefeitura
Entre as providências adotadas, destaca-se a realização de uma reunião técnica com a empresa Governança Brasil (GOVBR). O objetivo deste encontro foi discutir a adaptação do Portal da Transparência do município, de forma a incorporar as informações necessárias para garantir a fiscalização e o acompanhamento das emendas parlamentares. O Portal, que já está disponível para consulta pública, pode ser acessado através do site oficial da Prefeitura.
Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma ferramenta crucial para a promoção da cidadania e do controle social. Através dele, os cidadãos podem acessar informações detalhadas sobre as emendas parlamentares, contribuindo para um ambiente de maior fiscalização e responsabilidade pública. A Prefeitura de Rio das Ostras está empenhada em garantir que a plataforma atenda às exigências do TCE-RJ, assegurando a correta divulgação das informações.
Manual de Orientações
Outra medida importante é o desenvolvimento do Manual de Orientações sobre as Emendas Parlamentares. Este documento tem como objetivo orientar os usuários sobre o uso das funcionalidades do sistema GOVBR PL, assegurando que o registro e a divulgação das informações sejam realizados de forma correta e transparente. O manual irá servir como um guia para os servidores e cidadãos que desejam compreender melhor o processo de execução das emendas.
Regulamentação das emendas
A Prefeitura também está elaborando uma minuta de decreto que visa regulamentar os procedimentos para a execução das emendas parlamentares impositivas, tanto individuais quanto de bancada. Essa regulamentação pretende conferir maior segurança jurídica, padronização de fluxos e fortalecimento dos mecanismos de governança, visando a eficiência e a clareza na gestão dos recursos públicos.
Formação de grupo de trabalho
Para garantir a implementação das medidas discutidas, foi constituído um grupo de trabalho intersetorial. Este grupo será responsável por acompanhar as ações, promover a integração entre diferentes áreas da administração pública e assegurar o cumprimento das determinações do Tribunal de Contas. A composição do grupo inclui representantes de diversas secretarias e setores da Prefeitura, demonstrando um esforço colaborativo na busca por uma gestão mais transparente e responsável.
Composição do grupo de trabalho
O grupo de trabalho é formado por profissionais de diversas áreas, incluindo o Gabinete do Prefeito, a Secretaria de Gestão Pública, a Secretaria de Auditoria e Controle Interno, a Secretaria de Fazenda, entre outras. Essa diversidade de representantes é fundamental para promover uma abordagem integrada e eficaz na implementação das novas diretrizes relacionadas às emendas parlamentares.
As ações que estão sendo implementadas pela Prefeitura de Rio das Ostras refletem um compromisso sólido com a transparência, a legalidade e a boa governança. A adoção dessas medidas é vista como um avanço institucional, promovendo um ambiente mais seguro e acessível para o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e fortalecendo a confiança da população nas instituições.
