O Município de Rio das Ostras, no estado do Rio de Janeiro, deverá cumprir uma decisão judicial que determina a demolição de um quiosque construído de forma irregular na Praia da Joana. A ordem judicial é resultado de um processo que se arrasta desde 1990, quando a localidade ainda era parte do município de Casimiro de Abreu. A construção em questão foi alvo de um processo legal devido à ausência de um projeto aprovado e por apresentar diversas irregularidades urbanísticas. A Procuradoria Geral do Município destaca que a ação já conta com mais de três décadas de tramitação e que a Justiça emitiu várias decisões favoráveis à remoção da estrutura irregular.
Histórico do processo judicial
A petição inicial do processo foi protocolada em 23 de outubro de 1990, e após a emancipação de Rio das Ostras em 1998, a responsabilidade pela ação passou a ser do novo município. A primeira sentença que determinou a demolição foi proferida em 1999, e em 2003, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou essa decisão. Desde então, diversas determinações judiciais foram emitidas, exigindo a remoção da construção. Apesar das ordens, os responsáveis pela obra continuaram a realizar intervenções no local, desrespeitando as determinações judiciais.
Motivos da ação
A ação judicial foi motivada pela construção estar situada em uma Unidade de Conservação Municipal de proteção integral, especificamente no Monumento Natural dos Costões Rochosos. Esta área é considerada ambientalmente sensível e sujeita a normas rigorosas de uso e ocupação do solo, o que agrava a situação da edificação irregular. Além disso, a falta de licenciamento e o descumprimento do Código de Obras também foram fatores que levaram à ação judicial.
Desdobramentos recentes
Em 2023, a Justiça emitiu uma decisão final que confirmou a obrigatoriedade de demolição do quiosque, encerrando as possibilidades de contestação por parte dos réus. A partir de 2025, foi determinada a execução definitiva da medida. O subprocurador-geral do Município, Luiz Henrique, ressaltou que a Prefeitura está apenas cumprindo uma ordem judicial resultante de um processo que já dura mais de 35 anos. Ele enfatizou que a ação teve ampla defesa e que a decisão final foi clara ao determinar a demolição da construção irregular.
Compromisso com a legislação urbanística
A Procuradoria Geral do Município destacou que a execução da decisão judicial é parte da obrigação institucional da Prefeitura em zelar pelo ordenamento urbano e pela preservação ambiental. A demolição do quiosque deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Justiça, assegurando o cumprimento da legislação urbanística vigente.
Futuras ações e projetos
Após a demolição, a Prefeitura de Rio das Ostras planeja iniciar estudos técnicos para avaliar a viabilidade de um novo projeto turístico na Praia da Joana. Esse projeto será elaborado em conformidade com a legislação ambiental, a Lei de Zoneamento e o Código de Obras, visando um desenvolvimento sustentável que atenda tanto os moradores quanto os visitantes da região. Caso o projeto avance, um processo licitatório será realizado para garantir a transparência e a legalidade na outorga de permissão de uso do espaço.
Importância da fiscalização
A situação em Rio das Ostras ressalta a importância da fiscalização e do cumprimento das normas urbanísticas e ambientais. A construção irregular não apenas compromete a integridade da Unidade de Conservação, mas também gera um precedente para futuras ocupações não autorizadas. O cumprimento das determinações judiciais é essencial para assegurar a proteção dos recursos naturais e a ordem no uso do solo na região.
