A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) expressou forte preocupação com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que foi aprovado na Câmara dos Deputados. O projeto visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que trata do atendimento a vítimas de violência sexual, incluindo o aborto decorrente de estupro, previsto em lei desde 1940.
Em nota pública, a SBP manifestou sua oposição ao projeto, defendendo a ampliação das discussões sobre o tema. A entidade ressalta que a resolução do Conanda busca garantir acolhimento humanizado, proteção integral e atendimento célere, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, sem alterar as hipóteses legais para a interrupção da gravidez.
A SBP apela aos senadores para que consultem especialistas, profissionais de saúde, famílias e representantes da sociedade civil antes de tomar qualquer decisão sobre o projeto. A entidade enfatiza que a vida, a saúde e a dignidade de crianças e adolescentes devem ser priorizadas nas discussões e políticas públicas, considerando as vulnerabilidades de grupos de adolescentes sob risco de violência sexual.
A resolução do Conanda estabelece que vítimas de estupro, inclusive de vulneráveis, que engravidarem em decorrência da violência, não precisam apresentar boletim de ocorrência ou decisão judicial para ter acesso ao aborto legal. O texto também orienta que os casos de violência sexual sejam notificados ao Conselho Tutelar, que deverá acionar o sistema de Justiça, salvo exceções.
A resolução ainda determina que a criança ou adolescente vítima seja informada sobre seus direitos e que sua vontade seja priorizada, mesmo em casos de divergência com pais ou responsáveis legais. Deputados favoráveis ao projeto alegam que as orientações do Conanda extrapolam a função do órgão.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
