O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou a condenação da deputada estadual Lucinha, do Rio de Janeiro, em um caso envolvendo alegações de “funcionário fantasma”. A decisão individual, proferida por um ministro, argumenta que a utilização de assessores parlamentares para atividades privadas não configura crime.
A decisão reverte a condenação anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que havia sentenciado a deputada a 4 anos e 5 meses de prisão e à perda do mandato em agosto de 2024.
O ministro do STJ, ao atender ao recurso da defesa, baseou-se em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a prestação de serviços privados por assessores parlamentares, como atividades de pedreiro ou auxiliar, não caracteriza o crime de peculato, mesmo que extrapole suas funções de gabinete.
A defesa da deputada considerou a decisão “correta”, afirmando que faz “justiça” à parlamentar.
O caso de “funcionário fantasma” envolve a nomeação de Baltazar Menezes dos Santos no gabinete da deputada na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em fevereiro de 2011. Segundo o Ministério Público (MP-RJ), Baltazar, na realidade, atuava como pedreiro e cabo eleitoral em propriedades e centros sociais ligados à deputada, comparecendo à Alerj apenas para assinar documentos. O MP alegou que a nomeação visava “regularizar” um vínculo de trabalho informal existente desde 1996. A condenação impunha à deputada o pagamento de R$ 173 mil, correspondente aos salários recebidos pelo funcionário por 56 meses.
Entretanto, a decisão do STJ não é definitiva. O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Rio já recorreram, e o caso será analisado pela 5ª Turma do STJ, que poderá manter ou anular a decisão.
Além deste caso, a deputada também enfrenta outra investigação. Em junho de 2024, o Ministério Público do Rio a denunciou por suposta ligação com o núcleo político da milícia “Bonde do Zinho”. Investigações apontam que a deputada e uma ex-assessora usariam sua influência política para favorecer os interesses da organização criminosa e obstruir ações estatais de combate ao grupo. O julgamento sobre a aceitação da denúncia foi suspenso e aguarda nova data.
Fonte: gazetabrasil.com.br
