A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela quarta vez, a votação do projeto de lei que visa equiparar facções criminosas e milícias ao crime de terrorismo. A confirmação do adiamento foi feita nesta sexta-feira (7) pelo presidente da comissão, o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA).
A suspensão da análise do parecer ocorreu em sessões anteriores devido à prioridade da pauta do plenário principal.
O projeto, de autoria do deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), busca alterar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016). Se aprovado pelo Congresso, o texto incluirá como terrorismo ações motivadas por domínio territorial e retaliação a políticas públicas, desde que resultem em terror social ou ameaça à ordem pública. Facções como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) estariam sujeitas a essa nova classificação.
No entanto, a proposta enfrenta resistência, especialmente por parte do Governo Federal, que se opõe à equiparação. Uma das principais críticas é que facções criminosas não compartilham das finalidades políticas características de grupos terroristas. O Governo também expressa preocupação de que a ampliação da Lei Antiterrorismo possa abrir espaço para interferências e ações de forças estrangeiras no país.
Até o momento, não há uma nova data definida para a votação do parecer na CCJ.
Fonte: gazetabrasil.com.br
